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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá, em regra, direito a indenização por dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar processo de um casal que adquiriu imóveis na planta e não recebeu na data prevista para entrega. Estratégia frustrada Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas … Continue lendo Atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá direito a dano moral

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Justiça concede sentença favorável para incorporadora recolher Funrejus sem o aumento ocorrido em 2015

A SPE de uma incorporadora paranaense obteve, por meio do trabalho do escritório Giuliano Gobbo & Advogados Associados, a primeira sentença favorável ao direito de não recolher o Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) com o aumento promovido pela Lei estadual nº 18.415/2014. No chamado tratoraço realizado no final do ano passado, a Assembleia … Continue lendo Justiça concede sentença favorável para incorporadora recolher Funrejus sem o aumento ocorrido em 2015

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Acordo cria regras para desistência de imóvel

Em caso de distrato com construtora, clientes pagarão multa de 20% do valor já pago Na tentativa de resolver o problema do distrato (desistência por parte do comprador) no setor imobiliário – um dos motivos do agravamento na crise na construção civil – governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinam hoje no Rio … Continue lendo Acordo cria regras para desistência de imóvel

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