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Projeto muda taxa de transação e beneficia donos de imóveis milionários no Paraná

Tramita há uma semana na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei que estabelece um teto máximo de cobrança da taxa do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) feita nos cartórios. Hoje, a alíquota é de 0,2% sobre o valor total dos imóveis vendidos. A proposta do Tribunal de Justiça (TJ), porém, pretende fixar … Continue lendo Projeto muda taxa de transação e beneficia donos de imóveis milionários no Paraná

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá, em regra, direito a indenização por dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar processo de um casal que adquiriu imóveis na planta e não recebeu na data prevista para entrega. Estratégia frustrada Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas … Continue lendo Atraso na entrega de imóvel comprado na planta não dá direito a dano moral

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Justiça concede sentença favorável para incorporadora recolher Funrejus sem o aumento ocorrido em 2015

A SPE de uma incorporadora paranaense obteve, por meio do trabalho do escritório Giuliano Gobbo & Advogados Associados, a primeira sentença favorável ao direito de não recolher o Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) com o aumento promovido pela Lei estadual nº 18.415/2014. No chamado tratoraço realizado no final do ano passado, a Assembleia … Continue lendo Justiça concede sentença favorável para incorporadora recolher Funrejus sem o aumento ocorrido em 2015

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